Termos de Uso - WhatsApp Business API

A Allan Fernandes Costa LTDA (CNPJ 34.106.809/0001-14), operando como Clínica Médica Santo Antônio, utiliza a API oficial do WhatsApp Business (fornecida pela Meta Platforms, Inc.) para comunicação médica com pacientes, sempre em conformidade com as políticas da plataforma, legislação brasileira (LGPD), Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) e regulamentações específicas da área da saúde.

1. Conformidade com as Políticas do WhatsApp Business

Nosso uso da API segue rigorosamente as Políticas do WhatsApp Business atualizadas em 2025:

• Consentimento explícito prévio: Enviamos mensagens apenas para números que forneceram consentimento documentado, com autorização específica para comunicação médica;
• Templates pré-aprovados: Todas as mensagens em massa utilizam templates oficiais aprovados pela Meta, especialmente adaptados para comunicação em saúde;
• Proibição absoluta de spam médico: Não realizamos disparos não solicitados ou contatos em massa sem autorização prévia e específica;
• Janela de 24 horas: Respeitamos rigorosamente as regras de mensagens gratuitas dentro da janela de 24 horas após interação do paciente;
• Taxa de qualidade controlada: Monitoramos constantemente nossa taxa de bloqueio/relato, mantendo-a abaixo de 0,5% (padrão mais rigoroso para saúde);
• Uso exclusivo de ferramentas oficiais: Não utilizamos bots piratas, automações não autorizadas ou soluções que violem os Termos de Serviço.

2. Sistema de Consentimento para Comunicação Médica

O consentimento para comunicação médica via WhatsApp é obtido através de:

• Termo de Consentimento Específico: Documento assinado durante o primeiro atendimento na clínica;
• Autorização por escrito: Inclusa no prontuário eletrônico do paciente;
• Renovação anual: Reconfirmação do consentimento a cada 12 meses;
• Finalidade específica: Autorização separada para diferentes tipos de comunicação (consultas, exames, resultados);
• Registro detalhado: Data, hora, método e finalidade registrados no prontuário.

3. Tipos de Comunicações Médicas Enviadas

4. Gestão de Cancelamento (Opt-out)

Respeitamos integralmente o direito de cancelamento:

• Comandos de cancelamento: Respostas com "PARAR", "CANCELAR", "SAIR" removem imediatamente da lista de comunicações gerais;
• Exceções médicas: Comunicações críticas à saúde podem continuar sendo enviadas conforme permitido por lei e ética médica;
• Tempo de processamento: Opt-outs são processados em até 12 horas úteis;
• Confirmação: Envio de confirmação do cancelamento;
• Registro no prontuário: Cancelamento registrado no prontuário eletrônico do paciente.

5. Medidas de Prevenção de Banimento (Facebook/Meta)

Para evitar banimento e manter a conta em bom estado, implementamos:

6. Proteção de Dados Médicos Sensíveis

Em todas as comunicações via WhatsApp, respeitamos rigorosamente:

• Sigilo médico absoluto: Informações sensíveis nunca compartilhadas sem autorização específica;
• Minimização de dados: Envio apenas de informações estritamente necessárias;
• Pseudonimização: Uso de códigos para identificação quando possível;
• Canais alternativos seguros: Disponibilização de canais criptografados para informações sensíveis;
• Registro em prontuário: Todas as comunicações relevantes registradas no prontuário eletrônico.

7. Responsabilidades e Limitações

A Clínica Médica Santo Antônio se compromete a:

• Manter a conta WhatsApp Business em conformidade com todas as políticas da Meta;
• Responder solicitações de opt-out dentro de 12 horas úteis;
• Manter registros de consentimento por 20 anos (conforme exigido para prontuários médicos);
• Notificar imediatamente em caso de alterações nas políticas de uso;
• Garantir canais alternativos de comunicação para emergências médicas.

Limitações Importantes:

• Não nos responsabilizamos por falhas na entrega de mensagens devido a problemas técnicos do WhatsApp;
• Comunicações não lidas pelo paciente em tempo hábil não são de nossa responsabilidade;
• Alterações unilaterais nas políticas da Meta podem impactar nosso serviço;
• Recomendamos sempre verificar informações importantes por múltiplos canais.

8. Informações Técnicas da Implementação

9. Contato e Suporte

Para questões relacionadas a estes termos ou para exercer seus direitos de privacidade:

• Encarregado de Proteção de Dados: Responsável designado para questões LGPD
• Endereço: Rua Jovelino Pinheiro, 113 - Centro, Santo Antônio do Retiro/MG
• CNPJ: 34.106.809/0001-14
• Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 7h às 19h | Sábado, 7h às 12h
• Canais Alternativos: Telefone fixo, e-mail seguro, atendimento presencial

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